Ministério Público de Contas (MPC/RO) requisita processos referentes à contratação direta dos shows artísticos pela Prefeitura de Porto Velho

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia fixou nesta terça-feira (16/06/15) prazo de 48 horas para que a SEMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e a FUNCULTURAL (Fundação Cultural do Município) apresentem os processos administrativos em que formalizados as contratações dos shows da banda Cidade Negra, do cantor Alceu Valença, realizados nos dias 12 e 14 últimos, respectivamente, e do cantor “Fernandinho” a ser realizado no próximo dia 18.

Chama a atenção do órgão de controle o alto valor pago pelo Município aos artistas, pelo menos para a realidade local, dado o estado lastimável em que se encontra a cidade, com muitas outras demandas, estas sim prioritárias, a serem atendidas em áreas como saneamento básico e saúde, apenas para citar duas.

Também deverá ser investigada a utilização de recursos destinados à seara ambiental para custear parcialmente as despesas, além de perscrutado o atendimento dos requisitos e formalidades legais concernentes à inexigibilidade de licitação manejada, inclusive quanto à alegada exclusividade das empresas intermediárias das contratações.

Em não havendo o cumprimento da requisição no prazo assinalado ou detectada alguma ilegalidade ou legitimidade nos atos praticados, o Ministério Público de Contas representará diretamente ao Tribunal de Contas para punição dos eventuais responsáveis, sem prejuízo de articulação com o Ministério Público Estadual para a adoção de medidas judiciais, se for o caso.