Representação
Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho. Processo n. 2856/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho, bem como indícios de autopromoção eleitoral na realização dos eventos. |
Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos – imprensa – promoção pessoal – propaganda institucional – autopromoção – princípio da publicidade – propaganda