Representação

Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Edjales Benício De Brito, Secretário Municipal de Meio Ambiente. Processo n. 3008/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação direta da empresa Faz Chover Produções Artísticas e Musicais LTDA – ME, com fundamento no art. 25, inc. III, da Lei n. 8.666/1993, para realização do show do cantor gospel “FERNANDINHO” durante o evento religioso denominado “MARCHA PARA JESUS” – Contrato n. 066/PGM/2015.

Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – dano ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos