Aprovação pela Câmara de Porto Velho de projeto que mantém subsídios de agentes públicos é destacada pelo MPC
A atitude da Câmara Municipal de Porto Velho, ao aprovar nessa terça-feira (20) o Projeto de Resolução nº 679/2016 e manter inalterados os valores dos subsídios que receberão, a partir de 1º de janeiro de 2017, os próximos prefeito, vice, secretários e vereadores da Capital, foi motivo de manifestação positiva por parte do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).
O Procurador-Geral do órgão ministerial, Adilson Moreira de Medeiros, destacou a decisão do Poder Legislativo Municipal porto-velhense de não conceder aumento dos subsídios para os mencionados agentes públicos pelos próximos quatro anos (2017/2020), rejeitando, portanto, essa possibilidade, que inclusive havia sido ventilada com força na mídia local e em redes sociais, tendo sido objeto de notificação recomendatória expedida pelo MPC-RO.
Para o MPC rondoniense, além de ser um reconhecimento ao momento econômico pelo qual passa todo o país, com reflexos também no Estado de Rondônia, o ato dos vereadores está em harmonia com o entendimento das instituições responsáveis pelo controle e fiscalização do patrimônio público, bem como manifestações da imprensa e o próprio clamor da população.
Nesse sentido, o gesto dos vereadores, ao aprovarem a referida resolução, também representa o compromisso com a responsabilidade nos gastos públicos e a boa gestão desses recursos, princípios defendidos pelo Ministério Público de Contas, que tem, com missão institucional, a guarda da lei e a defesa da fazenda pública.