Notificação Recomendatória nº 04/2016-GPGMPC

Prefeituras  Municipais do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Empregar prioritariamente os recursos oriundos do programa de repatriação do Governo Federal no pagamento das verbas remuneratórias ordinárias dos servidores públicos municipais, abstendo-se de utilizá-los para saldar obrigações de natureza diversa, em detrimento da quitação dos compromissos de natureza alimentar devidos aos servidores.

Palavras-chave: repatriação – governo federal – verbas – remuneratórias – ordinárias – servidores – públicos – municipais – quitação – natureza diversa – natureza alimentar – servidores