Representação

Em face dos órgãos encarregados do sistema penitenciário estadual. Processo n. 36/2017. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Imediata instauração da auditoria operacional no sistema prisional do Estado.

Palavras-chave: sistema – penitenciário – rebeliões – auditoria – prisional – facções – disputa – mapeamento – regional – Porto Velho – Manaus – população carcerária – Lei 7210/84 – CNJ – déficit –  vagas – autoridades –  ações coordenadas –  cárcere –  inconstitucionalidade – TC – recomendações –  presos –  provisórios –  urgência