Notificação Recomendatória nº 02/2017-GPGMPC
| Câmara Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Abstenção de pagamento da verba de representação instituída pela Resolução n. 606/CMPV/2016, designada ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como qualquer outra parcela de igual natureza destinada aos agentes políticos e servidores da Casa Legislativa local. |
Palavras-chave: verba de representação – mesa diretora – câmara municipal – agentes políticos – casa legislativa – vereador – cargo comissionado – função de confiança – subsídio – natureza indenizatória – responsabilidade – fiscal – imposto de renda