Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso e Prefeitura do Município de Alto Paraíso. Processo n. 120/1996. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 150/2015 – 1ª CÂMARA.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Poder Executivo