Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 1822/2018. Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Suposto acúmulo indevido de cargos públicos, além da irregular realização de plantões especiais por servidor no âmbito do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro.

Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – plantões – especiais – extras – tutela de urgência – concessão – multa – servidor – SESAU – SEMSAU – incompatibilidade – horário – folha de ponto – tomada de contas – má-fé – dano – erário