Situação da saúde em Porto Velho é objeto de representação do MPC junto ao TCE

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) interpôs representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) requerendo urgente fiscalização sobre a área de saúde de Porto Velho, em especial no que se refere a fatos amplamente noticiados na mídia regional e relatados por representantes da Câmara de Vereadores local, entre os quais, a falta de médicos e medicamentos nas unidades de saúde do município.

Em sua representação (cuja íntegra pode ser acessada neste link), o MPC rondoniense destaca, entre diversos relatos noticiados relativamente à situação da saúde na Capital, o caso de uma paciente que morreu após chegar a uma unidade de saúde, onde, segundo informações, não havia médico para atendê-la.

Nessa mesma linha, o órgão ministerial ressalta a espera desproporcional dos usuários por atendimento nas mencionadas unidades de saúde da Capital, o que deixa os próprios servidores à mercê de possíveis atos de violência. Também menciona a precariedade da estrutura física desses postos de saúde pública, assim como a falta de remédios, entre outros.

INFORMAÇÕES

Diante de tal cenário, o MPC requer ainda, em sua representação, estabelecimento de prazo para que a administração municipal de Porto Velho forneça informações detalhadas sobre licitações e aquisições de medicamentos feitas ao longo deste ano.

Pede ainda informações sobre a política pública de distribuição dos remédios pela rede municipal, incluindo mecanismos e instrumentos de participação social, comunicação, responsabilização e transparência das ações e dos resultados dessa política, além de apuração sobre a fidedignidade das informações disponibilizadas em portal eletrônico próprio do município (Farmapub).

Também requer informações sobre a alocação de médicos nos postos municipais e o efetivo controle desses profissionais nos horários estabelecidos. No caso da morte da paciente na unidade de saúde, o MPC pede informações sobre a apuração de responsabilidades quanto ao possível abandono de plantão médico.