Notificação Recomendatória nº 13/2018-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Mirante da Serra Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Adoção das providências dispostas na Lei Nacional n. 11.738/08, para implementação do piso salarial aos profissionais do magistério referente ao ano de 2018, em consonância com o valor fixado pelo MEC, através da Portaria n. 1595/17.

Palavras-chave: piso salarial – Lei Nacional n. 11.738/08 – profissionais do magistério – MEC – valor fixado – Portaria n. 1595/17 – Mirante da Serra