Notificação Recomendatória nº 19/2018

Governo de RO e SEDUC-RO Procuradores Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, Adilson Moreira de Medeiros, Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Estabelecer critérios para a utilização dos precatórios decorrentes de restituição do FUNDEF.

Palavras-chave: restituição– precatório – critérios – FUNDEF – vedada – serviços jurídicos – honorários advocatícios – corte de contas – financeiro – remuneração – abono – rateio – salário – responsabilidade – gestor