Notificação Recomendatória nº 19/2018

Governo de RO e SEDUC-RO Procuradores Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, Adilson Moreira de Medeiros, Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Estabelecer critérios para a utilização dos precatórios decorrentes de restituição do FUNDEF.

Palavras-chave: Restituição; Precatório; Critérios; FUNDEF; Vedada; Serviços Jurídicos; Honorários Advocatícios; Corte de Contas; Financeiro; Remuneração; Abono; Rateio; Salário; Responsabilidade; Gestor.