Notificação Recomendatória nº 19/2018

Governo de RO e SEDUC-RO
Procuradores Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, Adilson Moreira de Medeiros, Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Estabelecer critérios para a utilização dos precatórios decorrentes de restituição do FUNDEF.

Palavras-chave: restituição– precatório – critérios – FUNDEF – vedada – serviços jurídicos – honorários advocatícios – corte de contas – financeiro – remuneração – abono – rateio – salário – responsabilidade – gestor

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