MPC-RO notifica municípios que não estão cumprindo o piso salarial dos profissionais do magistério

Após constatar que 13 municípios do Estado não estavam cumprindo o piso salarial aos profissionais do magistério, de acordo com os valores estabelecidos para o atual exercício, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu notificações recomendatórias a essas administrações, estipulando prazo para a adoção das providências necessárias à implementação do mencionado piso.

Na notificação recomendatória, o órgão ministerial destaca que o piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica deve ser atualizado anualmente.

O piso nacional do magistério foi atualizado pelo Ministério da Educação (MEC), em 2018, mediante portaria, ficando em R$ 2.455,35 para a jornada de 40 horas semanais ou proporcional a esses valores para carga horária inferior.

Por não estarem cumprindo esse piso, foram notificados gestores dos seguintes municípios: Alto Paraíso, Cacaulândia, Candeias do Jamari, Costa Marques, Espigão do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Jaru, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Rolim de Moura, São Miguel do Guaporé e Vale do Paraíso.

RESPOSTAS

Todos os notificados apresentaram resposta, sendo que apenas quatro (Jaru, Costa Marques, Mirante da Serra e Alto Paraíso) atenderam à notificação recomendatória, no que se refere ao cumprimento do piso salarial com as devidas comprovações.

Os demais municípios apresentaram informações sobre a adoção de estudos preliminares sem nenhuma efetivação da adequação do valor do piso, não sendo tais informações satisfatórias ao atendimento da notificação recomendatória.

Por fim, ressalta o MPC que os municípios que não cumprirem com a notificação estão sujeitos à responsabilização de acordo com medidas legais cabíveis.