Notificação Recomendatória nº 17/2018-GPGMPC
Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Abstenção de celebração de contrato oriundo da ARP nº 067/2018, haja vista que os preços são incompatíveis com os preços de mercado; são desproporcionais às suas metragens e capacidades de armazenamento, devendo, por conseguinte, promover sua anulação. |
Palavras-chave: Pimenta Bueno – contrato – preços incompatíveis – preços –mercado – desproporcionalidade – anulação – edital – ata de registro de preços – proposta – preços desproporcionais – danos ao erário