Notificação Recomendatória nº 35/2018-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Costa Marques Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Adoção de medidas de racionalização da cobrança da dívida, bem como em facilitação do pagamento, com envio de documento hábil a permitir a quitação do débito sem a necessidade de deslocamento até o setor competente da municipalidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas que tenham o objetivo de aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo Município.

Palavras-chave: medidas – racionalização– pagamento – documento – objetivo – prejuízo – cobrança judicial – ressarcimento – débitos – cofres públicos – Costa Marques