Notificação Recomendatória nº 52/2018-GPGMPC
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Adotar os procedimentos necessários e suficientes para, no âmbito administrativo, apurar o dano pela majoração dos preços dos contratos de combustíveis. |
Palavras-chave: medidas – procedimentos – combustíveis – artigo 127 – administrativo – defesa – ordem jurídica – tutela – fornecimento de bens – revisão de preços – torneio licitatório