Notificação Recomendatória nº 52/2018-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Adotar os procedimentos necessários e suficientes para, no âmbito administrativo, apurar o dano pela majoração dos preços dos contratos de combustíveis.

Palavras-chave: medidas – procedimentos – combustíveis – artigo 127 – administrativo – defesa – ordem jurídica – tutela – fornecimento de bens – revisão de preços – torneio licitatório

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