Notificação Recomendatória nº 02/2019-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Buritis Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Abstenção sob pena de responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados ao erário, de efetuar pagamentos relativo ao contrato n. 002/PMB/2019, processo n. 1-1040/2018, sem que haja a efetiva e justa contraprestação de serviços.

Palavras-chave: pena – dano – erário – pagamento – contrato – contraprestação – serviços – Buritis – pregão – licitação – modalidade – descumprimento –penalidade