Temas relativos ao controle de licitações e compras governamentais são apresentados por procuradora do MPC-RO

O Ministério Público de Contas (MPC-RO), por meio da Procuradora de Contas Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, participou recentemente de eventos em Porto Velho visando o repasse de conhecimentos na área de atuação do órgão a públicos distintos, quais sejam: acadêmicos, estudiosos e comunidade jurídica, durante o II Congresso de Gestão Pública e Direito Administrativo, e gestores públicos no X Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.

Em sua segunda edição, o Congresso de Gestão Pública e Direito Administrativo constituiu-se de um ciclo de palestras e debates realizado pela Faculdade Católica de Rondônia (FCR) e o Centro Acadêmico Dom Moacyr Grechi (Cadom), nos dias 28 e 29 de março, no Teatro Guaporé, com a participação de representantes de instituições, como o próprio MPC, o Tribunal de Contas do Estado, a Polícia Civil, o Ministério Público estadual, a Procuradoria do Estado e a OAB, além de estudiosos da matéria.

Foram apresentados e debatidos temas relacionados aos estudos de administração do Estado, bem como dos avanços e inovações no campo do direito administrativo; contratações de bens e serviços efetuadas pela administração pública direta e indireta, sob a ótica da eficiência e da sustentabilidade; além de abordar a relação existente entre a sociedade, o Estado e o poder público.

Nesse contexto, a palestra ministrada pela Procuradora Érika Saldanha teve como abordagem o tema “O controle das licitações como instrumento de combate à corrupção”, explicando, entre outros aspectos, como o procedimento licitatório, que é o meio técnico-jurídico para a seleção de um contratante com órgão ou entidade pública, pode vir a ser utilizado visando coibir atos que atentem contra o padrão de moralidade no setor público.

Lembrou que o ordenamento jurídico vigente oferece mecanismos voltados ao controle dos atos administrativos, legitimando para o seu exercício os Tribunais de Contas, os Ministérios Públicos de Contas e outros órgãos fiscalizadores, assim como – e principalmente – os cidadãos. Quanto ao MPC-RO, destacou aspectos como sua condição de guardião da segurança jurídica e da legalidade nos atos praticados no âmbito da administração pública rondoniense.

LEI GERAL 123

Outra participação da Procuradora Érika Saldanha ocorreu no X Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, realizado no último dia 2, no auditório do Instituto Federal de Rondônia (Ifro), em Porto Velho. A convite da organização do evento, a representante do MPC discorreu sobre “Compras governamentais à luz da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Em sua palestra, Érika Saldanha citou, entre outros instrumentos, a notificação recomendatória circular de sua própria autoria e encaminhada aos 52 municípios, na qual orienta as municipalidades a adotarem medidas no sentido de que, em suas contratações, sejam contemplados itens com participação exclusiva de micro empreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).

Ainda com base no teor do artigo 42 e seguintes da LC 123/2006, também devem as municipalidades, quando demonstrada a viabilidade técnica, garantir cotas de reserva de até 25% para participação exclusiva de MEI/ME/EPPs em todos os lotes/itens estimados em valores superiores a R$ 80 mil.