EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando aclarar contradição e sanar omissão contidas no Acórdão AC1-TC 00306/19(10=746784), proferido nos autos n. 00350/18.

Processo.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)
OBJETO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando aclarar contradição e sanar omissão contidas no Acórdão AC1-TC 00306/19(10=746784), proferido nos autos n. 00350/18.

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