Representação

Em face da Associação Rondoniense dos Municípios.
Processo n. 1741/2019.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Irregularidade. Obrigatoriedade de advogados públicos. Obrigação de licitar. Inviabilidade contratação direta. Ausência de justificativa. Chamamento público. Habilitação e criação de banco de dados de advogados. Prestação de serviços técnicos.

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