Notificação Recomendatória nº 004/2020-GPGMPC

Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Abstenção de utilização da modalidade Pregão para a contratação de assessoria jurídica e parlamentar, em razão de que nos termos do art. 13, III, da Lei n. 8.666/1993, tal atividade é legalmente definida como “serviços técnicos profissionais especializados”, o que inviabiliza a utilização da modalidade Pregão, apenas permitida para serviços comuns.

Palavras-chave: modalidade – pregão eletrônico – contratação – assessoria – jurídica – parlamentar – serviço – técnico – especializado – serviços – comuns – Alto Alegre dos Parecis