Notificação Recomendatória nº 05/2020-GPGMPC

Câmara  Municipal de Ouro Preto do Oeste Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Pedido de especificação, inclusive nos avisos de dispensa de licitação, dos valores estimados e/ou de referência das contratações e/ou compras, obtidos mediante comprovada pesquisa de mercado previamente realizada.

Palavras-chave: licitação – especificação – dispensa – valores – referencia – contratação – compra – pesquisa de mercado – administração pública federal – princípio da publicidade – Ouro Preto do Oeste