Ofício Circular Conjunto n. 003/2020/TCE-RO/MPC-RO

(Baixe o Arquivo)
OBJETO:  Prefeitos e Presidente da AROM – Encaminha cópia do Ato recomendatório Conjunto expedido pelo TCE-RO, MPC-RO e TJ-RO – uso do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais.

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