Notificação Recomendatória Circular n. 001/2020-GPGMPC

Secretários de Estado e aos titulares das entidades da Administração Indireta do Estado. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Notificação recomendatória para os Secretários de Estado e titulares das entidades da Administração Indireta do Estado que se abstenham de deflagrar ou dar continuidade a procedimentos licitatórios e/ou contratações para objetos não essenciais ou prescindíveis, que dificilmente poderão se concretizar em face da pandemia, enquanto perdurarem as medidas restritivas.

Palavras-chave: pandemia – corona vírus – saúde – Decreto n. 24.887 – medidas de prevenção – medidas restritivas – deflagração –procedimentos licitatórios – Supel – sobrepreço – responsabilização – mercado – continuidade