Representação
Em face da Prefeitura e Câmara de Guajará-Mirim e Nova Mamoré Processo n. 004/2021. Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Ilegalidade. Pedido de Tutela Inibitória. Majoração de subsídios de agentes políticos. Proibição de concessão de reajuste. Lei Complementar n. 173 de 2020. |