Notificação Recomendatória nº 03/2021-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Publicação em imprensa oficial de Dispensa de Licitação n. 001/2021 sem menção ao valor da contratação.

Palavras-chave: inexigibilidade de licitação – dispensa – publicação – publicidade – legalmente – imprensa – transparência – valor da contratação – atos – administração pública – Lei n. 8.666/1993 – Candeias do Jamari