Representação

Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho. Processo n. 802/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 16/2018.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo