Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Cacaulândia. Processo n. 843/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00226/2018.

Palavras-chave: omissão – débito – ação judicial – Cacaulândia – ressarcimento – valor – cobrança – execução – extrajudiciais – ação de cobrança – Procuradoria Municipal – pendências judiciais – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – persecução do ressarcimento – Corte – serviços básicos – saúde – saneamento – educação – segurança – dano – erário