Notificação Recomendatória Coletiva n. 002/2021/GPEPSO/GPGMPC-RO

Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde de Monte Negro Adilson Moreira de Medeiros, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Abstenção emPregão Eletrônico n. 024/2021 até que o Tribunal de Contas do Estado decida o mérito do processo n. 1080/2021, de objeto idêntico ao licitado pelo Município por meio do processo administrativo n. 632/1/2021, notadamente por terem sido desnudadas, em ambos os casos, irregularidades que afrontam, gravemente, os princípios da economicidade e da vantajosidade (fumus boni iuris).

Palavras-chave: Administração Pública; Licitação; Pregão Eletrônico; Proposta; Vantajosa; Certame; Ilegalidade; Empresa Especializada; Materiais Farmacológicos; Hospitalares; Odontológicos; Laboratoriais; Químicos; Tutela De Urgência; Monte Negro.