Entre MPC-RO, Estado de RO, TJ-RO, ALE-RO, PGE-RO, CGE-RO, SEPOG, Defensoria, MPE e TCE-RO – Despesas suportadas pelo Estado no pagamento de honorários a advogados dativos, devido à insuficiência de defensores públicos em quantidade adequada para atender a demanda em favor dos beneficiários da justiça gratuita.
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| OBJETO: Entre MPC-RO, Estado de RO, TJ-RO, ALE-RO, PGE-RO, CGE-RO, SEPOG, Defensoria, MPE e TCE-RO – Despesas suportadas pelo Estado no pagamento de honorários a advogados dativos, devido à insuficiência de defensores públicos em quantidade adequada para atender a demanda em favor dos beneficiários da justiça gratuita. |