TCE-RO e MPC-RO repassam a prefeito de Porto Velho resultados de auditoria efetivada no serviço de licenciamento de obras do município
A auditoria buscou verificar se a política do licenciamento de obras no município funciona de acordo com princípios jurídico-administrativos e ainda se há espaços para aperfeiçoamentos
Foi realizada nessa quinta-feira (7/10), na sede do Tribunal de Contas, uma apresentação ao prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e sua equipe de governo da matriz de achados da auditoria operacional efetivada pelo TCE-RO em relação ao serviço de licenciamento de obras do município de Porto Velho.
A atividade contou com a participação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-RO), Adilson Moreira de Medeiros, e do secretário-geral de Controle Externo do TCE-RO, Marcus Cézar Santos Filho, juntamente com a equipe de auditores da SGCE responsável pela fiscalização.
Durante a exposição, foi explicado o objetivo do Tribunal de Contas ao promover a auditoria operacional, ou seja, verificar se a política do licenciamento de obras no município de Porto Velho funciona de acordo com princípios jurídico-administrativos, como economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, e ainda se há espaços para aperfeiçoamentos.
No tocante à fiscalização, foram pontuados três questionamentos que nortearam a realização da atividade:
1) A governança da política pública do licenciamento de obras em Porto Velho está implementada adequadamente, de maneira a impulsionar os resultados organizacionais?
2) A análise dos processos de licenciamento de obras de Porto Velho é orientada de forma a se preservar a segurança jurídica e está alinhada aos princípios da eficiência, economicidade, efetividade, equidade e eficácia?
3) A política pública do licenciamento de obras é executada de modo a fomentar, ou a não prejudicar o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico e urbanístico do município de Porto Velho?
