Notificação Recomendatória nº 16/2021-GPEPSO
Prefeitura e Secretaria Municipal de Alta Floresta D’Oeste Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Elaboração de projeto de Lei e subsequente submissão à Câmara de Vereadores contendo alteração do texto da Lei n. 1.619/2021. |