Nota Técnica GAEPE n. 007/2021
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OBJETO: Dispõe sobre a recomendação aos gestores municipais do estado de Rondônia para organização de fila de espera, de maneira criteriosa, transparente e equânime, para acesso a creche e pré-escola para as crianças de 0 a 3 anos, e de 4 e 5 anos, respectivamente. |