Notificação Recomendatória nº 001/2022-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

Objeto: Exoneração de servidor nomeado para o cargo de vice-diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental Riacho Azul, nos termos do Decreto n. 8.208/I, de 04.02.2022, porquanto referido agente encontra-se impedido de assumir cargo em comissão no município.

Palavras-chave: exoneração – servidor – nomeado – impedido – cargo de comissão – procedimento preparatório – regime jurídico dos servidores – administração – pública