Representação

Em face da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho – EMDUR. Processo n. 0573/2022. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Pagamento de auxilio alimentação e auxilio saúde conferidos, por força de Lei Complementar n. 780, de 17 de janeiro de 2019, aos empregados efetivos e comissionados diretoria executiva da EMDUR.

Palavras-chave: pagamento – auxilio – saúde – alimentação – deliberação – diretoria executiva – EMDUR – vantagens – legitimidade – concessão – remuneração – reunião – contra legem – incompatibilidade – regime jurídico – assembleia – ordinária – plano – carreira – Lei Complementar n. 780/2019