Notificação Recomendatória nº 005/2022-GPMILN

Prefeitura Municipal de Nova União Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Observar os limites previstos em lei para fixação da dispensa de licitação e realização da publicação de processos administrativos licitatórios no Portal da Transparência.

Palavras-chave: Licitação; Dispensa de Licitação; Limite de Valor; Fixação de Valor; Monitoramento de Estoque; Publicidade; Disponibilização de Documentos.