Notificação Recomendatória nº 005/2022-GPMILN
| Prefeitura Municipal de Nova União Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Observar os limites previstos em lei para fixação da dispensa de licitação e realização da publicação de processos administrativos licitatórios no Portal da Transparência. |
Palavras-chave: licitação – dispensa de licitação – limite de valor – fixação de valor – monitoramento de estoque – publicidade – disponibilização de documentos