Nota Técnica GAEPE-RO n. 007/2021 (Versão Atualizada)
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OBJETO: Dispõe sobre a recomendação aos gestores municipais do estado de Rondônia para organização de fila de espera, de maneira criteriosa, transparente e equânime, para acesso a creche para as crianças de 0 a 3 anos. |