Notificação Recomendatória Circular n. 001/2022-GPGMPC

Secretaria de Estado da Educação de Rondônia e Secretários Municipais de Educação de Candeias do Jamari e Novo Horizonte do Oeste. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Inadimplência de transmissão de informações via SICONFI e SIOPE com impacto na distribuição de recursos de complementação da União referentes ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

Palavras-chave: Órgãos; União; Tendências; Valor; Anual; Alunos; Exercício Financeiro; Administração; Federal; Estadual; Municipal; Educação; Direito Fundamental; Plano Nacional De Educação; PNE; Repasses; Dados; Contábeis; VAAT; Sanções.