Notificação Recomendatória Circular n. 001/2022-GPGMPC

Secretaria de Estado da Educação de Rondônia e Secretários Municipais de Educação de Candeias do Jamari e Novo Horizonte do Oeste. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Inadimplência de transmissão de informações via SICONFI e SIOPE com impacto na distribuição de recursos de complementação da União referentes ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

Palavras-chave:

órgãos – união – tendências – valor – anual – alunos – exercício financeiro – administração – federal – estadual – municipal – educação – direito fundamental – plano nacional de educação – PNE – repasses – dados – contábeis – VAAT – sanções