Notificação Recomendatória nº 003/2022-GPGMPC
| Governo do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social. Gabinete do Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Vedação de aumento de gastos com pessoal. |
Palavras-chave: PCCR; Equilíbrio Atuarial; Gastos com Pessoal; Restrições Eleitorais.