Notificação Recomendatória nº 003/2022-GPGMPC

Governo do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social. Gabinete do Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Vedação de aumento de gastos com pessoal.

Palavras-chave: PCCR – equilíbrio atuarial – gastos com pessoal – restrições eleitorais