Acordo de Cooperação Técnica n. 17/2022

MPC-RO, TCE-RO, MPC-RO e MPE (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Visa a oitiva do TCE/RO para a apuração do valor do dano a ser ressarcido em razão de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC), a ser firmado entre o MP/RO e o investigado ou demandado por ato de improbidade administrativa.

Palavras-chave:

MPC/RO – MP/RO – cooperação – apuração – oitiva – persecução – cível – improbidade – administrativa – padrão fiscal – investigação – dano ao erário – atos danosos – tomada de contas – aditamento – imputação – débito – GAEC – CECEX – GPGMPC