Ofício Conjunto n. 3/2022/MPC-RO/TCE-RO
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Prefeitos Municipais |
OBJETO: Reitera a Recomendação para adoção de providências tendentes à implementação da Lei Federal n. 14.133/2021 e para o envio de levantamento/pesquisa quanto às medidas em curso ou já adotadas com o referido propósito. |