Portaria n. 03/2022/PGMPC

Procuradoria-Geral do MPC-RO (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Designa a Chefe de Gabinete Christiane Piana Camurça Batista Pereira como gestora do Acordo de Cooperação Técnica n. 17/2022, que visa a oitiva do TCE/RO para a apuração do valor do dano a ser ressarcido em razão de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC), a ser firmado entre o MP/RO e o investigado ou demandado por ato de improbidade administrativa, no âmbito do MPC-RO.