Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Processo n. 0708/2023 Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Eventuais irregularidades na deflagração do Pregão Eletrônico n. 009/PMNM/2023.

Palavras-chave: representação. tutela de urgência. infringência de normas legais. ausência de disponibilidade orçamentária. ausência de demonstrativo de custo. transferência gestão saúde – OSs.