Notificação Recomendatória Conjunta Circular nº 006/2023/MPC/MPT/MPF

16/03/2023

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Prefeituras Municipais
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)

OBJETO: Transferência da gestão e execução dos serviços públicos de saúde.

Palavras-chave: notificação recomendatória conjunta circular – ações e serviços públicos de saúde – terceirização – regramento constitucional e legal – incidência – desconformidades – risco – prevenção – indicação de medidas – inobservância – representação – possibilidade.

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