Notificação Recomendatória Conjunta Circular nº 006/2023/MPC/MPT/MPF

16/03/2023

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(Baixe o Arquivo)
Prefeituras Municipais
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)

OBJETO: Transferência da gestão e execução dos serviços públicos de saúde.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória Conjunta Circular; Ações e Serviços Públicos de Saúde; Terceirização; Regramento Constitucional e Legal; Incidência; Desconformidades; Risco; Prevenção; Indicação de Medidas; Inobservância; Representação; Possibilidade.

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