Notificação Recomendatória Conjunta n. 007/2023/MPC/MPT/MPF

(Baixe o Arquivo) Secretaria de Estado de Saúde Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPAMM)

Objeto: Transferência da gestão e execução dos serviços públicos de saúde.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória Conjunta Circular; Ações e Serviços Públicos de Saúde; Terceirização; Regramento Constitucional e Legal; Incidência; Desconformidades; Risco; Prevenção; Indicação de Medidas; Inobservância; Representação; Possibilidade.