Notificação Recomendatória Circular n. 001/2023-GPGMPC
| (Baixe o Arquivo) Prefeituras Municipais Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM) |
| OBJETO: Pagamento de adicional de periculosidade aos Procuradores Jurídicos Municipais. |
Palavras-chave: Constituição Estadual; Emenda Constitucional n. 151/2022; Previdência Social; Procuradorias Municipais; Procuradores Jurídicos Municipais; Adicional de periculosidade; Atividade de risco; Verba remuneratória.