Representação
Representação
| Procuradoria-Geral da República Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Inconstitucionalidade Emenda Constitucional n. 151/2022 |
Palavras-chave: Representação – Procuradoria-Geral da República – controle de constitucionalidade – Constituição do Estado de Rondônia – Emenda Constitucional n. 146/2021 – Emenda Constitucional n. 149/2022 – Emenda Constitucional n. 151/2022 – procuradores municipais – atividade de risco – policial – equiparação – adicional de periculosidade – inconstitucionalidade
