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Recurso de Revisão

Em face do Acórdão APL-TC 00025/22
Processo n. 2097/2023
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Possível dano ao erário decorrente de pagamento de remuneração a servidores sem a devida contraprestação laboral, bem como ante a ocorrência de desvio de função, no âmbito da Prefeitura Municipal de Chupinguaia.

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